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GRI Magazine Infrastructure: “Regulamentação do Lobby promove maior transparência às Relações Público-Privado”

                       

 

A GRI Magazine Infrastructure traz uma reportagem aprofundada sobre a importância da regulamentação do lobby e da atividade de lobista para o setor de infraestrutura.

Erik Camarano, Conselheiro do IRelGov, foi um dos entrevistados.

 

Movimentos em busca de trazer às claras o lobby no Brasil, como o reconhecimento da função por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em fevereiro passado e o Projeto de Lei 1202/2007, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, tendem a beneficiar todos os setores da economia, particularmente o de infraestrutura.

O MTE passou a incluir a atividade, sob a denominação de profissional de Relações Institucionais e Governamentais, na lista de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A solicitação partiu da Associação Brasileira da Atividade de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). “Após a realização de mapeamento da ocupação no mercado de trabalho, foi tomada a decisão de incluí-la na estrutura da CBO”, informa a pasta, em nota, à GRI Magazine.

Já o PL foi apresentado em 2007 pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e ambiciona disciplinar o ofício e seus profissionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. O texto que se encontra em tramitação é o substitutivo elaborado por Cristiane Brasil (PTB-RJ), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

 

Mudanças controversas

Segundo Zarattini, entre outros ganhos, “a regulamentação vai contribuir para um maior controle da própria sociedade sobre a atividade e limitar a conduta dos lobistas e dos próprios servidores públicos para que não haja abusos nem conflitos de interesse. Além disso, deve garantir a transparência e a idoneidade do processo e igualmente a responsabilização de possíveis atos irregulares”. Por outro lado, o deputado critica a reformulação da sua proposta original por entender que as alterações promovidas diminuem sua efetividade.

Entre as mudanças abarcadas no substitutivo, está a definição de que qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos, poderá exercer a função.

Para Erik Camarano, conselheiro do  Instituto de Relações Governamentais (IRelGov), “a redação atual é flexível e muito positiva porque foi construída com base no texto original e com a participação de diversos segmentos, em um longo processo de discussão daquilo que pode ser entendido como um avanço na delimitação da atividade, sem criar algo administrável”.

Erik, que também é vice-presidente de Relações Governamentais e Políticas Públicas da General Electric (GE) para a América Latina, entende ainda que a nova redação simplifica a pauta, facilitando uma transição gradual e factível. “Não adianta em uma primeira tentativa querer escrever tudo e resolver todos os problemas, pois acabaríamos criando dificuldades imprevistas”, argumenta.

 

Avanços para infraestrutura

Especificamente para o ramo de infraestrutura, especialistas ouvidos pela reportagem consideram que a legislação trará relevantes progressos. “O setor não é só regulado, mas também fornecedor de serviços para o Poder Público e precisa que esse processo seja posto à luz e oxigenado, eliminando a desconfiança em relação às transações entre os entes públicos e a Iniciativa privada”, opina Milton Seligman, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso e organizador do livro ‘Lobby desvendado – Democracia, políticas públicas e corrupção no Brasil contemporâneo’, lançado neste ano.

“A regulamentação irá atrair muito mais interesse, mais investimentos e uma melhoria tanto nos preços quanto nos resultados [dos contratos com o setor privado]”, complementa ele. “Esse [o de infraestrutura] talvez seja o segmento que mais vai comemorar a regulamentação.”

Na mesma linha, Flávio Castro, sócio-diretor da agência FSB Comunicação, uma das principais a atuar em Relações Governamentais no País, lembra que certas práticas do passado não são mais aceitas e que é necessário que essa realidade se reflita na legislação para uma aceleração dos investimentos em infraestrutura.

Como exemplo da reconfiguração em andamento, Flávio cita uma ação realizada por um de seus clientes, a Andrade Gutierrez. A companhia divulgou em 2016 um documento intitulado ‘Pedido de desculpas e manifesto por um Brasil melhor’, no qual reconheceu erros anteriores e elencou oito sugestões para uma redefinição das relações entre o poder público e as empresas nacionais com atuação em infraestrutura.

“Foi uma iniciativa muito importante da AG sugerir novas formas de contratação de obras públicas e de prestação de contas”, elogia ele.

Em nota à GRI Magazine, a Andrade Gutierrez explica que “a condução da estratégia de comunicação da companhia no referido caso se pautou pela transparência e sinceridade na interlocução com seus diferentes públicos” e diz estar “conseguindo transmitir as mudanças promovidas na companhia, como várias recomendações para aprimorar o processo de contratação de obras”.

 

Lei do lobby e corrupção

Outro aspecto que ainda carece de evolução no Brasil quando se trata de lobby é a frequente associação do termo a ações escusas e ilícitas. “Na verdade, a representação de interesses é uma atividade absolutamente legítima, que pode ser conduzida com transparência e aprimorar as decisões nos diversos níveis governamentais”, salienta Flávio.

Na visão dele, a regulamentação contribuirá também nessa esfera. “A nova norma poderá ser muito positiva, no sentido de fazer com que a profissão seja exercida de forma pública e clara.”

Erik Camarano, contudo, reforça que as mudanças em andamento não são per se uma solução para eliminar práticas de corrupção como as que foram desveladas nos últimos tempos no País. “Nada do que está sendo proposto em termos de regulamentação teria qualquer efeito de evitar os atos de corrupção recentes que vimos no Brasil. O que foi feito não era lobby. Foi crime”, sublinha.

 

A prática da atividade em outros países

O modelo que está sendo proposto no Brasil segue o da União Europeia, que dispõe de um cadastro voluntário dos profissionais que desejam representar um interesse específico junto a instituições do bloco europeu. Embora a adesão seja espontânea, Erik lembra que “é interessante analisar o cuidado dos membros da UE, que verificam se os solicitantes de uma audiência são cadastrados, buscam saber qual empresa é representada e o assunto a ser tratado”.

Um diferencial do padrão europeu é o fato de que os órgãos públicos possuem verbas disponíveis a setores que representam a sociedade e não podem arcar com os custos correspondentes. “Sabendo que há segmentos que não têm como fazer esses estudos e apresentar suas propostas, destinam recursos para ouvir as partes”, continua o conselheiro do IRelGov.

O lobista americano Craig Holman, a seu turno, destaca que as diversas normas sobre lobby no mundo, em que pesem suas particularidades, compartilham o compromisso de tornar clara a gestão da influência no governo. “A transparência do lobby produz uma variedade de benefícios”, diz ele, que participou de discussões na Comissão e no Parlamento europeus acerca da regulamentação hoje em vigor e é responsável por Assuntos Governamentais e Relações Institucionais na Public Citizen Congress Watch. A organização é focada na representação de interesses dos cidadãos americanos em Washington.

Na ótica de Craig, que também ajudou a redigir a mais recente regulamentação do lobby dos Estados Unidos (Open Government Act), as normas devem ser rígidas. “É necessário que o registro seja obrigatório, assim como a prestação de contas, com os valores recebidos pelas empresas de lobby e suas despesas expressos em relatórios úteis aos funcionários públicos e, principalmente, à sociedade, acessíveis pela internet em um formato pesquisável, classificável e para download.”

Em outros países da América Latina, aprovar normas sobre lobby está semelhantemente na agenda. Por exemplo, a Argentina, que já possui um decreto – promulgado em 3 de dezembro de 2003 – regulando a prática no âmbito do Poder Executivo, debate estendê-lo ao Legislativo e ao Judiciário.

“A ideia é obrigar os poderes do Estado a informar as audiências com representantes de interesses, seja para a elaboração de um projeto ou a implementação de uma política pública, trazendo luz e transparência à relação entre o público e privado”, explica Adrián Perez, secretário de Assuntos Políticos e Institucionais do governo argentino que lidera a iniciativa no país.

 

Veja aqui, essa e outras matérias da 10ª edição da revista

GRI Magazine – Infrastructure
Agosto de 2018. 

 

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