O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou nesta terça-feira (16/05), ao Palácio do Planalto, uma minuta de decreto para regulamentação do lobby na esfera do Poder Executivo Federal. Em sua argumentação, o ministro Torquato Jardim defende a representação para a defesa de interesses e direitos como uma atividade que promove o “diálogo multilateral para conhecimento entre as partes num ambiente de tolerância, abarcando as aspirações sociais coletivas que se apresentam à margem do interesse estatal”.
Na minuta do decreto, são reforçados aspectos de transparência no relacionamento na relação público-privado e não cria entraves burocráticos para a execução das atividades de lobby, pontos defendidos pelo IRELGOV.
A proposta da CGU propõe o registro dos pedidos de audiências com os agentes públicos, com a identificação do requerente, o assunto a ser abordado e a identificação de acompanhantes. “Observe-se que um credenciamento não se confunde com um registro cartorial (burocrático) de particulares – o que traria entraves, mas, sim, promover o poder público de informações mínimas para a concessão de audiências”, explicou o ministro no ofício de apresentação da minuta.
A minuta da CGU também veda o recebimento, direta ou indiretamente, de qualquer tipo de presente ou benefício por agentes públicos.
Link para o texto da minuta e a exposição de motivos:
